AREsp 3173494 - DECISAO

AREsp 3173494 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não eram recurso cabível e, portanto, não interromperam o prazo recursal; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, devendo-se majorar os honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTLAR ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Cabimento, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Cabimento Majoração De Honorários

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Parties

ARTLAR ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua contagem
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração na interrupção do prazo recursal
  3. 3 Consequência da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não eram recurso cabível e, portanto, não interromperam o prazo recursal; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, devendo-se majorar os honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC