AREsp 3168141 - DECISAO

AREsp 3168141 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 19.11.2025; agravo interposto em 08.12.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplicando as normas processuais indicadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Intimação Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUCIANO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 19.11.2025; agravo interposto em 08.12.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplicando as normas processuais indicadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.