AREsp 3164109 - DECISAO

AREsp 3164109 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 11.04.2025; interposição em 05.05.2025), restando demonstrada a intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RONILSON DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso, Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Prazo Processual

Case Brief

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Parties

RONILSON DO NASCIMENTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 11.04.2025; interposição em 05.05.2025), restando demonstrada a intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.