EREsp 2204928 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 19.12.2025; prazo iniciado em 02.02.2026 e findado em 24.02.2026; embargos protocolados em 25.02.2026), sendo manifesto o seu ajuizamento intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ADERSON GONCALVES DE AGUIAR; Embargante: ADOLFO CARNEIRO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ADERSON GONCALVES DE AGUIAR

Embargante

ADOLFO CARNEIRO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição dos embargos de divergência
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 19.12.2025; prazo iniciado em 02.02.2026 e findado em 24.02.2026; embargos protocolados em 25.02.2026), sendo manifesto o seu ajuizamento intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.