AREsp 3187065 - DECISAO

AREsp 3187065 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; constatou-se a mesma irregularidade quanto ao agravo, e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: J. M. F. SILVA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

J. M. F. SILVA & CIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; constatou-se a mesma irregularidade quanto ao agravo, e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.