AREsp 3191071 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por falta de regularização da representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS RAMOS MALTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCAS RAMOS MALTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da representação (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por falta de regularização da representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...