AREsp 3179485 - DECISAO

AREsp 3179485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.09.2025; interposição em 23.10.2025) e a parte não apresentou comprovação idônea da tempestividade, permanecendo o vício; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 insuficiência de prova da tempestividade (prints de tela)
  3. 3 regularização parcial da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.09.2025; interposição em 23.10.2025) e a parte não apresentou comprovação idônea da tempestividade, permanecendo o vício; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.