AREsp 3130098 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo em vista que a decisão agravada transitou em julgado em 11/2/2026 e a petição foi protocolada em 13/2/2026, além do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALDUIR VICENTE ROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALDUIR VICENTE ROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem de prazo (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo em vista que a decisão agravada transitou em julgado em 11/2/2026 e a petição foi protocolada em 13/2/2026, além do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Receber a petição como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental