AREsp 3184970 - DECISAO

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O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da intimação realizada no DJEN, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILLO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANILLO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazos por publicações no DJEN
  3. 3 duplicidade de intimações durante período de transição no Tribunal de Justiça do Paraná

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da intimação realizada no DJEN, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.