AREsp 3102588 - DECISAO

AREsp 3102588 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o recorrente comprovou a tempestividade do recurso especial mediante documentos juntados (fls. 527-528) e, à luz da jurisprudência do STJ e das alterações trazidas pela Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC, o tribunal tem o dever de permitir a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico; assim, a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade foi reconsiderada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Provimento Ao Agravo Interno (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Bloqueio Unilateral De Conta Bancária, Cobrança Vexatória, Dano Moral, Majoração De Multa Diária, Correção De Vício Formal
Processual Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Bloqueio Unilateral De Conta Bancária Cobrança Vexatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Provimento Ao Agravo Interno (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC após Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o recorrente comprovou a tempestividade do recurso especial mediante documentos juntados (fls. 527-528) e, à luz da jurisprudência do STJ e das alterações trazidas pela Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC, o tribunal tem o dever de permitir a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico; assim, a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade foi reconsiderada.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 534-535.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.