AREsp 3181281 - DECISAO

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Não conhecer dos recursos porque foram manifestamente intempestivos, tendo os recorrentes sido regularmente intimados e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ENIO RIBEIRO OSORIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Intimação Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo +1 more

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Parties

ENIO RIBEIRO OSORIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque foram manifestamente intempestivos, tendo os recorrentes sido regularmente intimados e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.