AREsp 3050135 - ACORDAO

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Aplicou-se o prazo de 5 dias corridos (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ) e a regra de contagem contínua e peremptória dos prazos no processo penal (art. 798 do CPP); como a decisão agravada foi publicada em 24/2/2026 e o agravo foi interposto após o término do prazo legal, com embargos de declaração intempestivos não interrompendo o prazo, o agravo regimental foi declarado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: JEREMIAS RIBEIRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias Corridos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Corridos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEREMIAS RIBEIRO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos) e intempestividade do recurso conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo de 5 dias corridos (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ) e a regra de contagem contínua e peremptória dos prazos no processo penal (art. 798 do CPP); como a decisão agravada foi publicada em 24/2/2026 e o agravo foi interposto após o término do prazo legal, com embargos de declaração intempestivos não interrompendo o prazo, o agravo regimental foi declarado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido por intempestividade.