AREsp 3147355 - DECISAO

AREsp 3147355 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 09/03/2026, após a intimação da decisão em 26/02/2026, excedendo o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por serem intempestivos, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LDJP GROUP MODAS LTDA; Embargante: MAYARA SANSANA; Embargante: MLJP MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Processual Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LDJP GROUP MODAS LTDA

Embargante

MAYARA SANSANA

Embargante

MLJP MODAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Agravo em Recurso Especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 21-E, V do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 09/03/2026, após a intimação da decisão em 26/02/2026, excedendo o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por serem intempestivos, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.