AREsp 2884032 - ACORDAO

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Considerando que os embargos de declaração opostos pela recorrente foram reconhecidos como juridicamente inexistentes por ausência de assinatura do advogado e não foram regularizados no prazo concedido, tais embargos não interromperam o prazo recursal; assim, tendo sido o acórdão da apelação publicado em 23/11/2021 e o recurso especial protocolado apenas em 25/8/2022, o recurso especial é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Representação Processual, Recurso Apócrifo, Reajuste De Benefício, Prescrição, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Previdência Privada Intempestividade Embargos De Declaração Representação Processual Recurso Apócrifo Reajuste De Benefício Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por vício de representação processual interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se a ausência de assinatura do advogado subscritor, não sanada no prazo, torna o recurso juridicamente inexistente
  3. 3 Se o recurso especial interposto em 25/8/2022 é tempestivo diante da publicação do acórdão em 23/11/2021

Ratio Decidendi

Considerando que os embargos de declaração opostos pela recorrente foram reconhecidos como juridicamente inexistentes por ausência de assinatura do advogado e não foram regularizados no prazo concedido, tais embargos não interromperam o prazo recursal; assim, tendo sido o acórdão da apelação publicado em 23/11/2021 e o recurso especial protocolado apenas em 25/8/2022, o recurso especial é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.