AREsp 3189786 - DECISAO

AREsp 3189786 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto depois do prazo legal de 15 dias e, além disso, embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VILSON TRINDADE DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração Intempestivos, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestivos Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VILSON TRINDADE DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo de Embargos de Declaração intempestivos
  3. 3 Prazo recursal aplicável (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 do CPC; art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto depois do prazo legal de 15 dias e, além disso, embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.