AREsp 3110230 - DECISAO

AREsp 3110230 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimado em 16.06.2025 e agravo interposto em 10.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS LEANDRO FONSECA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS LEANDRO FONSECA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 necessidade de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimado em 16.06.2025 e agravo interposto em 10.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.