AREsp 3178326 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte regularizado ou comprovado, mediante documentos idôneos, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LAERCIO RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Prova Documental De Tempestividade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Prova Documental De Tempestividade

Case Brief

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Parties

LAERCIO RODRIGUES LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de prova documental (prints de tela)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte regularizado ou comprovado, mediante documentos idôneos, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.