AREsp 3187470 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17.11.2025; interposição em 03.12.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: DANILO JOSE FERREIRA AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão E Interrupção De Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
DANILO JOSE FERREIRA AMORIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17.11.2025; interposição em 03.12.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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