AREsp 3176298 - DECISAO

AREsp 3176298 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 798 do Código de Processo Penal; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se manifestou; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOAO MARIA STADLER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO MARIA STADLER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 798 do Código de Processo Penal; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se manifestou; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.