AREsp 3206033 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05.06.2025 e interposição em 30.06.2025) e a parte não comprovou, mediante documentos idôneos, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, os documentos apresentados (prints/imagens) foram considerados inadequados. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALDIVO FLORO CANESSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Prova Documental (prints Não Admitem)
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual Honorários Advocatícios Prova Documental (prints Não Admitem)

Case Brief

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Parties

ALDIVO FLORO CANESSO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação idônea da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade de prints de tela ou imagens extraídas da internet como prova de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05.06.2025 e interposição em 30.06.2025) e a parte não comprovou, mediante documentos idôneos, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, os documentos apresentados (prints/imagens) foram considerados inadequados. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.