AREsp 3179549 - DECISAO

Considerando que a Fazenda Nacional foi intimada pessoalmente do acórdão em 04.04.2025 e somente interpôs o recurso em 24.06.2025, ultrapassado o prazo legal de 30 dias úteis previsto no CPC, e que embargos de declaração intempestivos ou incabíveis não interrompem tal prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se o recurso foi interposto dentro do prazo recursal de 30 dias úteis
2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal quando os embargos são intempestivos ou incabíveis
3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça