AREsp 3134165 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou qualquer suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não impugnou especificamente a intempestividade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; o habeas corpus de ofício não serve para superar a inadmissibilidade de recurso intempestivo.

Parties
Agravante: JEFFERSON RICARDO SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Intempestividade Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RICARDO SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de agravo regimental cujas razões não impugnam especificamente o fundamento de intempestividade dos recursos?
  2. 2 Pode o pedido de concessão de habeas corpus de ofício ser utilizado para superar a inadmissibilidade recursal e obter pronunciamento sobre o mérito de recurso intempestivo?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou qualquer suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não impugnou especificamente a intempestividade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; o habeas corpus de ofício não serve para superar a inadmissibilidade de recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental