AREsp 3064770 - DECISAO

AREsp 3064770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em circunstâncias fáticas expressas, que não houve intimação válida da sentença (ausência de nota de expediente nos autos físicos) e que as orientações do juízo de primeiro grau induziram as partes a erro; tal verificação fática impede o reexame pelo STJ (Súmula 7) e justifica a manutenção da decisão de admissibilidade proferida na origem. O julgamento monocrático foi considerado apto nos termos do art. 932, VIII, do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: IMEMBUY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Digitalização Do Processo, Uniformização De Jurisprudência, Indução a Erro Pelo Poder Judiciário, Julgamento Monocrático, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Digitalização Do Processo Uniformização De Jurisprudência Indução a Erro Pelo Poder Judiciário Julgamento Monocrático Honorários Advocatícios

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Parties

IMEMBUY S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação em razão da intimação sobre a digitalização do processo
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de jurisprudência
  3. 3 validade do julgamento monocrático e possibilidade de revisão via agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em circunstâncias fáticas expressas, que não houve intimação válida da sentença (ausência de nota de expediente nos autos físicos) e que as orientações do juízo de primeiro grau induziram as partes a erro; tal verificação fática impede o reexame pelo STJ (Súmula 7) e justifica a manutenção da decisão de admissibilidade proferida na origem. O julgamento monocrático foi considerado apto nos termos do art. 932, VIII, do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.