AREsp 3105761 - DECISAO

AREsp 3105761 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme os dispositivos citados, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DA SILVA LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Suspensão E Interrupção De Prazos Processuais
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Suspensão E Interrupção De Prazos Processuais

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA LIBERATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme os dispositivos citados, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se