AREsp 3212470 - DECISAO

AREsp 3212470 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), observando-se que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAMIFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade, Preclusão, Majoração De Honorários, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissibilidade Preclusão Majoração De Honorários +2 more

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Parties

DAMIFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), observando-se que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.