AREsp 3212222 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e apresentava irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios no prazo concedido; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA MARQUES DE NOVAES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo por intempestividade e irregularidade na representação processual.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA CRISTINA MARQUES DE NOVAES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 consequência da não regularização dos vícios

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e apresentava irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios no prazo concedido; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo por intempestividade e irregularidade na representação processual.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...