AREsp 3209060 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo sido regularizado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

ANTONIO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo sido regularizado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.