AREsp 3221445 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, e, por se tratar de recursos dirigidos ao Presidente do Tribunal a quo, o regime de recesso e feriados aplica-se conforme legislação local, razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEIXOTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recesso Forense E Feriados, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recesso Forense E Feriados +1 more

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Parties

ALEXANDRE PEIXOTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 competência e regime de prazos em relação ao Presidente do Tribunal a quo e legislação local

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, e, por se tratar de recursos dirigidos ao Presidente do Tribunal a quo, o regime de recesso e feriados aplica-se conforme legislação local, razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se