AREsp 3209920 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo e por irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, sendo aplicada a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GERALDO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO CESAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo e por irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, sendo aplicada a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...