AREsp 3216543 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial e o Agravo foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MARCELA PORTES BUCAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCELA PORTES BUCAR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 intempestividade do Agravo
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial e o Agravo foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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