AREsp 3230928 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido apresentado em 19.02.2026 após intimação em 03.02.2026; não tendo a parte comprovado, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se reconhecer a intempestividade e não conhecer do recurso, competindo ao STJ o julgamento definitivo nos termos do art.1.042 do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE MASCENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prova Documental Da Tempestividade, Competência Para Julgamento Do Agravo, Retratação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Prova Documental Da Tempestividade Competência Para Julgamento Do Agravo Retratação

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE MASCENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência para julgamento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido apresentado em 19.02.2026 após intimação em 03.02.2026; não tendo a parte comprovado, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se reconhecer a intempestividade e não conhecer do recurso, competindo ao STJ o julgamento definitivo nos termos do art.1.042 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.