AREsp 3221247 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte não comprovou a regularidade da representação (ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento), não tendo sanado tais vícios após intimação, o que autoriza, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO RECCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO RECCHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte não comprovou a regularidade da representação (ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento), não tendo sanado tais vícios após intimação, o que autoriza, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º