AREsp 3144473 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 03/07/2025, após o termo final do prazo de quinze dias contado de 11/06/2025 (termo inicial 12/06/2025, termo final 26/06/2025), e, embora se admita comprovação posterior de feriado local, os Decretos juntados referem-se a datas que não alcançam o termo final, de modo que não afastam a intempestividade; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FLAVIO MATEUS ANDRADE CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Intempestividade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo

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Parties

FLAVIO MATEUS ANDRADE CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 03/07/2025 é tempestivo diante do prazo de quinze dias e da contagem contínua prevista no CPP
  2. 2 Se a comprovação posterior de feriado local afasta a intempestividade, nos termos da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, considerando os Decretos Judiciários apresentados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 03/07/2025, após o termo final do prazo de quinze dias contado de 11/06/2025 (termo inicial 12/06/2025, termo final 26/06/2025), e, embora se admita comprovação posterior de feriado local, os Decretos juntados referem-se a datas que não alcançam o termo final, de modo que não afastam a intempestividade; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.