AREsp 3223548 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas intimações e com base nas disposições do Código de Processo Civil indicadas; além disso, a parte recorrente não juntou prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BOREAL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOREAL PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas intimações e com base nas disposições do Código de Processo Civil indicadas; além disso, a parte recorrente não juntou prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...