AREsp 3112583 - ACORDAO

AREsp 3112583 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado a partir da certidão de ciência de 25/06/2025 (interposição em 11/07/2025) e a parte não comprovou, no ato da interposição, circunstância idônea (certidão oficial do tribunal de origem ou documento equivalente) que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; provas apresentadas posteriormente (prints) e atestado médico do advogado foram consideradas insuficientes para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: LAÍRES GONÇALVES DE SOUZA; Decisor: HERMAN BENJAMIN; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Erro De Sistema Eletrônico, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Prova Documental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Erro De Sistema Eletrônico Justa Causa Por Doença Do Advogado Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

LAÍRES GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante da certidão de ciência e data de interposição
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, de causa suspensiva, interruptiva ou prorrogatória do prazo
  3. 3 valoração probatória de prints de tela e necessidade de documento oficial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado a partir da certidão de ciência de 25/06/2025 (interposição em 11/07/2025) e a parte não comprovou, no ato da interposição, circunstância idônea (certidão oficial do tribunal de origem ou documento equivalente) que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; provas apresentadas posteriormente (prints) e atestado médico do advogado foram consideradas insuficientes para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se