AREsp 3197765 - DECISAO

AREsp 3197765 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARCELO DELLA GIUSTINA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

MARCELO DELLA GIUSTINA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.