AREsp 3182328 - DECISAO

AREsp 3182328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi protocolizado após o termo final legal (15 dias), não havendo prova idônea de erro do sistema eletrônico; prints de tela sem autenticação ou certidão não são suficientes para configurar justa causa que afaste a intempestividade.

Parties
Agravante: RODRIGO GONÇALVES DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial (intempestividade). Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico (pje), Justa Causa, Prova Documental (prints De Tela)
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico (pje) Justa Causa Prova Documental (prints De Tela)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GONÇALVES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de prazo pelo sistema eletrônico PJe pode afastar a intempestividade do recurso
  2. 2 Qual a prova necessária para caracterizar justa causa por erro sistêmico
  3. 3 Quem suporta o ônus da correta contagem dos prazos recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi protocolizado após o termo final legal (15 dias), não havendo prova idônea de erro do sistema eletrônico; prints de tela sem autenticação ou certidão não são suficientes para configurar justa causa que afaste a intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial (intempestividade). Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Agravo regimental não provido.