AREsp 3200374 - DECISAO

AREsp 3200374 - DECISAO

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo Código de Processo Civil, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando intimada, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ISAIAS PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ISAIAS PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo Código de Processo Civil, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando intimada, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.