AREsp 3219152 - DECISAO

AREsp 3219152 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem manifestamente incabíveis; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RENATO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração (incabíveis)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração (incabíveis)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem manifestamente incabíveis; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.