AREsp 3239432 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 30.01.2026, a contagem iniciou-se em 02.02.2026 com prazo final em 16.02.2026, prorrogado para 19.02.2026 por suspensão comprovada em 16-18.02.2026; o agravo foi interposto em 05.03.2026, estando fora do prazo legal, e os documentos apresentados não afastaram a intempestividade; aplica-se a contagem em dias corridos do art. 798 do CPP, não o art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM PAIVA DE AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Adoção Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazo Recurso Especial Adoção Subsidiária Do CPC

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Parties

WILLIAM PAIVA DE AGUILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo processual em matéria penal
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao rito criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 30.01.2026, a contagem iniciou-se em 02.02.2026 com prazo final em 16.02.2026, prorrogado para 19.02.2026 por suspensão comprovada em 16-18.02.2026; o agravo foi interposto em 05.03.2026, estando fora do prazo legal, e os documentos apresentados não afastaram a intempestividade; aplica-se a contagem em dias corridos do art. 798 do CPP, não o art. 219 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.