AREsp 3245220 - DECISAO

AREsp 3245220 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04.02.2026 e agravo interposto em 14.03.2026), sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível e, nos termos da orientação jurisprudencial citada, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VINICIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Honorários Advocatícios

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Parties

VINICIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04.02.2026 e agravo interposto em 14.03.2026), sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível e, nos termos da orientação jurisprudencial citada, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.