AREsp 3204083 - DECISAO

AREsp 3204083 - DECISAO

Não conhecer do agravo inteposto por EDILSON TEIXEIRA, ante a manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e a deserção do Recurso Especial por ausência de regular preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILSON TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Preparo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDILSON TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 intempestividade do agravo (interposto após 15 dias úteis)
  3. 3 recurso deserto por ausência de regular preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo inteposto por EDILSON TEIXEIRA, ante a manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e a deserção do Recurso Especial por ausência de regular preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se