AREsp 3238102 - DECISAO

AREsp 3238102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE NICOLAI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE NICOLAI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.