AREsp 3231872 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não havendo regularização no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não havendo regularização no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia