AREsp 1755191 - DECISAO

AREsp 1755191 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 08/10/2020 e interposição em 12/11/2020), caracterizando intempestividade; por isso, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO MENDONCA DE OLIVEIRA LINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA DO SOCORRO MENDONCA DE OLIVEIRA LINS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 08/10/2020 e interposição em 12/11/2020), caracterizando intempestividade; por isso, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.