AREsp 1811078 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; portanto não é conhecido. Em consequência, o pedido de tutela provisória com efeito suspensivo ficou prejudicado pela ausência do fumus boni juris, e o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Efeito Suspensivo Fumus Boni Juris +1 more

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Parties

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Concessão de tutela provisória e pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; portanto não é conhecido. Em consequência, o pedido de tutela provisória com efeito suspensivo ficou prejudicado pela ausência do fumus boni juris, e o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se