REsp 1907650 - DECISAO

REsp 1907650 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP (decisão publicada em 04/08/2020; prazo encerrado em 20/08/2020; agravo interposto em 03/09/2020), sem comprovação, no ato, de qualquer feriado local ou de direito ao prazo em dobro aplicável a núcleos de prática jurídica de instituição privada.

Parties
Agravante: DANIEL JANIO ALENCAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 798 Do CPP, Contagem Em Dias Corridos, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica De Universidade Particular, Comprovação De Feriado Local, Bis in Idem
Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Art. 798 Do CPP Contagem Em Dias Corridos Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica De Universidade Particular +2 more

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Parties

DANIEL JANIO ALENCAR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do agravo em recurso especial em matéria penal
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 impossibilidade de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de instituições privadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP (decisão publicada em 04/08/2020; prazo encerrado em 20/08/2020; agravo interposto em 03/09/2020), sem comprovação, no ato, de qualquer feriado local ou de direito ao prazo em dobro aplicável a núcleos de prática jurídica de instituição privada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.