AREsp 1739817 - DECISAO

AREsp 1739817 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, pois a decisão foi disponibilizada em 25/09/2020 e publicada em 28/09/2020; o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente e o agravo foi protocolizado em 21/10/2020, após o término do prazo, não havendo peticionamento no período alegado.

Parties
Agravante: PIETRO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (expediente Avulso) / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
agravo interno não conhecido por intempestividade; baixa do expediente avulso determinada
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PIETRO EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (expediente Avulso) / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal para agravo interno
  2. 2 verificação de tempestividade do protocolo
  3. 3 consequência da intempestividade no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, pois a decisão foi disponibilizada em 25/09/2020 e publicada em 28/09/2020; o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente e o agravo foi protocolizado em 21/10/2020, após o término do prazo, não havendo peticionamento no período alegado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por intempestividade; baixa do expediente avulso determinada

Orders

  • Determino a baixa imediata do presente expediente avulso.
  • Intimem-se.