EAREsp 1777937 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial: o acórdão foi disponibilizado no DJ-e em 13/11/2019 e publicado em 14/11/2019; considerando o feriado de 15/11/2019, o prazo iniciouse em 18/11/2019 e terminou em 2/12/2019, enquanto o recurso especial foi protocolizado em 4/12/2019, após o termo final, operando-se a preclusão temporal e a formação da coisa julgada.

Parties
Agravante: Urandy João de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Publicação Em DJ E
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazo Preclusão Temporal Recurso Especial Publicação Em DJ E

Case Brief

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Parties

Urandy João de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e seus efeitos processuais
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da disponibilização e publicação no Diário Eletrônico
  3. 3 efeito do feriado na contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial: o acórdão foi disponibilizado no DJ-e em 13/11/2019 e publicado em 14/11/2019; considerando o feriado de 15/11/2019, o prazo iniciouse em 18/11/2019 e terminou em 2/12/2019, enquanto o recurso especial foi protocolizado em 4/12/2019, após o termo final, operando-se a preclusão temporal e a formação da coisa julgada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.