AREsp 1403865 - DECISAO

AREsp 1403865 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque os embargos de declaração foram interpostos intempestivamente, não tendo produzido efeito interruptivo do prazo recursal, o que tornou o agravo intempestivo; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal, Aplicação De Súmulas E Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade
Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Cumprimento De Sentença Intempestividade Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal, Aplicação De Súmulas E Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos sobre prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os embargos de declaração foram interpostos intempestivamente, não tendo produzido efeito interruptivo do prazo recursal, o que tornou o agravo intempestivo; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.